Como Tirar Licença para Pilotar Drone: Regras da ANAC em 2026
Muita gente compra um drone comercial ou para lazer achando que precisa tirar carteira de habilitação na ANAC, mas isso é mito. Em 2026, se você pilota um modelo de até 25 kg mantendo a aeronave no seu campo de visão e abaixo de 120 metros, só precisa cadastrar o equipamento e pedir autorização de voo. A carteira de piloto fica restrita a quem voa longe dos olhos, em altitudes elevadas ou com equipamentos pesados.
Principais conclusões
- Drones de Classe 2 e 1 (acima de 25 kg) exigem registro no RAB e Certificado de Habilitação Técnica (CHT), além de exame médico pericial.
- Para voos BVLOS (fora da linha de visão) ou acima de 120 metros de altitude, o piloto precisa de Certificado Médico Aeronáutico (CMA) de 5ª classe no mínimo.
- O cadastro no SISANT para equipamentos entre 250 g e 25 kg é gratuito e imediato, regularizando a máquina para operações visuais básicas.
As orientações aqui valem para drones civis em operação no Brasil. Drones de brinquedo com menos de 250 gramas, feitos para crianças ou sem capacidade de voo autônomo, entram em regras comuns de consumo e passam longe de qualquer burocracia ou certificação aeronáutica.
Quando a licença de piloto remoto da ANAC é obrigatória
A ANAC só vai exigir uma licença formal se o seu drone passar dos 25 kg, se o voo ultrapassar 120 metros de altura ou se a operação acontecer fora do alcance dos seus olhos. No dia a dia com modelos comuns, você pode voar tranquilo: a habilitação técnica pessoal é totalmente dispensada.
O padrão de voo no país é a operação visual direta, conhecida pela sigla VLOS: você precisa enxergar o drone a olho nu durante todo o trajeto. Mantendo um modelo de até 25 kg (Classe 3) a no máximo 120 metros do chão (400 pés AGL), a lei pede apenas idade mínima de 18 anos, seguro no caso de voos comerciais e o equipamento devidamente registrado na agência.
Cenários de obrigatoriedade legal
Ter em mãos o Certificado de Habilitação Técnica (CHT) ou Certificado de Piloto Remoto vira obrigação assim que o voo foge desse padrão visual básico. A regra pega você em três situações bem específicas:
- Operações Além da Linha de Visada Visual (BVLOS): voos nos quais você pilota guiado apenas pela tela, câmera de bordo ou telemetria, sem enxergar a aeronave fisicamente no céu.
- Voos acima de 120 metros de altura (400 pés): mesmo em linha de visão, qualquer decolagem que pretenda ultrapassar esse teto invade o espaço aéreo compartilhado com a aviação tripulada e exige piloto habilitado.
- Pilotagem de drones das Classes 1 e 2: qualquer aeronave cujo peso máximo de decolagem supere 25 kg, independentemente da altura ou distância programada para a missão.
Diferença entre licença de piloto e cadastro no SISANT
Muita gente que está começando confunde o documento do piloto com o registro da máquina. A licença de piloto remoto (CHT) pertence à pessoa física: é o certificado que comprova perante a autoridade aérea que o operador tem saúde, preparo psicológico e conhecimento técnico para assumir os comandos.
O SISANT, por outro lado, serve como certidão de nascimento do drone. Qualquer aparelho acima de 250 gramas de peso máximo de decolagem precisa dessa inscrição para ter seu número de identificação civil. O processo sai de graça e na hora pelo site, mas lembre-se: ele regulariza a máquina, não você.
Classes de drones no RBAC-E nº 94 e exigências para o piloto
O RBAC-E nº 94 divide os drones civis no Brasil em três classes baseadas no Peso Máximo de Decolagem (PMD). Cada faixa de peso impõe regras técnicas e níveis de controle bem diferentes sobre o equipamento.
Esse peso na balança define todo o rigor da papelada. À medida que a aeronave cresce, a ANAC puxa exigências típicas da aviação tripulada convencional para o setor não tripulado, cobrando exames de saúde rigorosos e comprovação de proficiência prática.
| Classe da Aeronave | Peso Máximo de Decolagem (PMD) | Habilitação do Piloto (CHT/CPR) | Exame Médico Aeronáutico (CMA) | Registro da Aeronave |
|---|---|---|---|---|
| Classe 1 | Superior a 150 kg | Obrigatória CHT emitida pela ANAC (exame teórico e prático) | Obrigatório (1ª ou 2ª Classe) | Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) |
| Classe 2 | Mais de 25 kg até 150 kg | Obrigatória CHT ou CPR emitida pela ANAC | Obrigatório (1ª, 2ª ou 5ª Classe conforme operação) | Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) |
| Classe 3 | Até 25 kg | Dispensada em VLOS até 120 m; Obrigatória se BVLOS ou acima de 120 m | Dispensado em VLOS; Obrigatório (5ª Classe) se BVLOS ou acima de 120 m | Sistema SISANT da ANAC |
Os drones mais comuns de foto, filmagem imobiliária e pequenas inspeções ficam todos na Classe 3. Se a sua rotina de trabalho usa apenas esses aparelhos leves e sempre no seu campo visual, pode esquecer bancas teóricas da ANAC e consultas em clínicas médicas de aviação.
No campo, o cenário muda rápido quando entram os drones de pulverização agrícola, que pesam entre 40 kg e 90 kg carregados de calda. Entrando na Classe 2, operar sem CHT válida e sem exame médico regular expõe a fazenda e o piloto a multas pesadas e apreensão do equipamento pela polícia.
Passo a passo para obter a habilitação de piloto na ANAC
Para conseguir a habilitação de piloto remoto na prática, o caminho envolve cinco passos obrigatórios entre órgãos federais e clínicas credenciadas de perícia médica.
- Homologação dos rádios e da aeronave na Anatel: certifique-se de que o rádio controle e o drone possuem o selo da Agência Nacional de Telecomunicações ou submeta o protocolo de declaração de conformidade no sistema Mosaico da Anatel, garantindo que as frequências de transmissão operem dentro das faixas civis permitidas no país.
- Cadastro do equipamento no SISANT: entre no portal oficial de sistemas da ANAC com login Gov.br, cadastre as especificações técnicas da aeronave (fabricante, número de série e peso de decolagem) e gere a certidão cadastral com o prefixo alfanumérico que deve ser colado em local visível do drone com material resistente.
- Obtenção do Certificado Médico Aeronáutico (CMA): localize uma clínica credenciada ou médico perito homologado pela ANAC para realizar a bateria de exames cardiológicos, oftalmológicos, neurológicos e psicológicos necessários para a emissão do CMA de 2ª ou 5ª classe, conforme o perfil do seu voo.
- Inscrição e aprovação no exame teórico da ANAC: crie seu Código ANAC (CANAC) no portal do órgão, pague a taxa federal correspondente e agende a prova teórica presencial, na qual você responderá questões sobre Regulamentação da Aviação Civil, Meteorologia Básica, Teoria de Voo, Navegação e Conhecimentos Técnicos de Aeronaves Remotas.
- Emissão da CHT digital: após a aprovação teórica e a conclusão de voos de instrução prática ou treinamento homologado para a operação requerida, registre o pedido no portal da agência reguladora e baixe o Certificado de Habilitação Técnica digital no aplicativo oficial de documentos civis.
Custos envolvidos, seguro RETA e validade dos documentos
O investimento total para tirar a licença de piloto remoto na ANAC gira entre 900 e 4.500 reais em 2026. A oscilação depende bastante da clínica médica escolhida, da classe de peso da aeronave envolvida e do volume de aulas práticas com instrutor.
Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC)
A ANAC cobra taxas públicas para processar os pedidos e aplicar as avaliações. Para agendar a banca teórica da habilitação remota, o valor costuma ficar entre 150 e 300 reais por tentativa de prova.
Cadastrar um modelo Classe 3 no SISANT sai de graça. Já para matricular drones das Classes 1 e 2 no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), é preciso recolher guias TFAC que custam entre 200 e 800 reais para emitir os certificados de marca e navegabilidade.
Custos e validade do Certificado Médico Aeronáutico
A perícia para o Certificado Médico Aeronáutico (CMA) é paga direto na clínica credenciada pela ANAC, sem valor tabelado pelo governo. Na prática dos consultórios, o custo oscila de 600 a 1.400 reais, variando com a bateria de exames complementares solicitados, como audiometria, glicemia em jejum e eletroencefalograma.
A validade desse exame médico acompanha a idade do piloto e a classe pericial. Quem tem menos de 40 anos e tira o CMA de 2ª ou 5ª classe fica com o laudo válido por até 5 anos. Dos 40 aos 50 anos, o prazo cai para 2 anos, virando anual para quem já passou dos 50.
Obrigatoriedade da apólice de Seguro RETA
O Seguro RETA (Responsabilidade do Explorador e Transportador Aéreo) é exigência legal no Brasil para qualquer voo profissional, seja comercial, agrícola, industrial ou institucional. Voar remunerado sem essa apólice em mãos é infração aeronáutica grave segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Esse seguro cobre indenizações por danos corporais e materiais a terceiros caso a aeronave caia ou bata em alguma estrutura. Para drones leves da Classe 3, o custo anual da apólice fica entre 450 e 900 reais. Já em equipamentos pesados da Classe 2, o valor salta para uma faixa de 1.800 a 3.500 reais por ano.
Validade da CHT digital e proficiência periódica
A habilitação na CHT não perde a validade, mas a permissão prática para voar exige manutenção constante. A regra é clara: a cada 24 meses, o piloto remoto precisa comprovar voos regulares na caderneta digital ou passar por uma avaliação de proficiência com um examinador credenciado.
Como solicitar autorização de voo no SARPAS NG do DECEA
A ANAC cuida do equipamento e da certificação de quem pilota. Já a permissão para decolar e ocupar o céu cabe ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), braço militar que coordena os pedidos por meio do SARPAS NG.
Ter a documentação civil em dia não dá passe livre para voar por conta própria. Colocar o drone no ar sem autorização formal dos órgãos de controle de tráfego aéreo configura crime de perigo para a navegação. O registro prévio no SARPAS NG é mandatório para amadores e profissionais.
- Criar conta de usuário no SARPAS NG: acesse o portal do DECEA com suas credenciais oficiais do Gov.br, confirme seus dados pessoais, telefone ativo, endereço e selecione o perfil de operador pessoa física ou jurídica.
- Cadastrar o drone na base do DECEA: vincule sua aeronave no menu de frota do sistema informando exatamente o número de série e o código de matrícula gerado no SISANT da ANAC, anexando também os dados da apólice do Seguro RETA se o perfil for profissional.
- Montar o plano de voo no mapa operacional: abra uma nova solicitação de acesso, aponte as coordenadas exatas da decolagem no mapa, determine o raio de ação em metros, o teto de altura desejado e a janela temporal de início e término da operação.
- Aguardar a aprovação e baixar o cartão de operação: acompanhe o processamento do pedido pela autoridade aérea regional e, assim que o status mudar para aprovado, faça o download do cartão de autorização contendo o código de confirmação emitido pelos órgãos de tráfego aéreo.
Checklist de verificação antes de decolar
Antes de ligar o rádio e armar os motores, verifique se o seu planejamento cumpre cada uma das exigências técnicas impostas pela fiscalização civil e militar:
- Número de cadastro do SISANT impresso em placa ou adesivo indelével visível na carcaça do drone.
- Código de homologação da Anatel legível no corpo da aeronave ou declaração de conformidade técnica arquivada.
- Cartão de autorização de voo emitido pelo SARPAS NG com coordenadas, data e teto condizentes com a missão do dia.
- Comprovante de pagamento e apólice vigente do Seguro RETA impressa ou salva no celular para missões comerciais.
- Documento de identificação com foto e CHT digital válida no aplicativo governamental caso a operação seja BVLOS, acima de 120 metros ou com aeronaves acima de 25 kg.
Perguntas frequentes
Menor de 18 anos pode pilotar drone comercialmente ou obter licença da ANAC?
Não. Pelo RBAC-E nº 94, a atuação comercial e a emissão de licença exigem maioridade civil de 18 anos completos. Menores de idade podem manusear apenas modelos recreativos da Classe 3, desde que mantidos sob supervisão direta de um adulto responsável e sempre respeitando o teto de 120 metros.
O curso em escola privada de drones substitui a prova teórica da ANAC?
Não. Cursos livres preparam para as matérias do exame, mas não têm poder homologatório para emitir licenças. Para obter a habilitação formal, o candidato precisa gerar o código CANAC, recolher a taxa TFAC de prova e ser aprovado no exame teórico oficial da agência ou de instituição credenciada.
É obrigatório contratar seguro RETA mesmo para voos com drones leves de recreação?
Não. Quem voa estritamente por lazer com modelos Classe 3 de até 25 kg está dispensado dessa contratação. A apólice de Seguro RETA só passa a ser exigida por lei quando o drone leve é usado para fins comerciais ou remunerados, além de ser obrigatória em todos os voos de equipamentos das Classes 1 e 2.
O que acontece se eu for flagrado pilotando profissionalmente sem registro ou licença?
A conduta enquadra-se no artigo 33 da Lei de Contravenções Penais por perigo à navegação aérea. Na esfera administrativa, a ANAC e o DECEA aplicam autos de infração e multas financeiras, além de a polícia poder reter imediatamente a aeronave e o rádio controle durante a fiscalização no local.
